Limite do faturamento do MEI vai aumentar? Veja projetos que tramitam
O faturamento anual do MEI não pode ultrapassar R$ 81 mil, valor que não é alterado desde 2018 Para se formalizar como microempreendedor individual (MEI), o empreendedor deve seguir alguns requisitos, como um limite de receita. Em 2024, o faturamento anual do MEI deve ser de no máximo R$ 81 mil — valor que não é alterado desde 2018. No primeiro ano de existência do CNPJ, o faturamento deve ser proporcional aos meses, usando o valor de R$ 6.750 por mês. Ou seja, se a empresa operou por três meses, o faturamento não pode ultrapassar R$ 20.250.
“A figura do MEI foi criada para regularizar as pessoas que trabalhavam sem carteira assinada, ajudando-as a ter acesso a benefícios. Com isso, o valor do faturamento tendia a ser mais baixo”, diz Andreia Jesus, conselheira e integrante da Comissão de Normas Técnicas da Área Tributária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP). “Com o passar do tempo, mais atividades foram inclusas nesse regime, que acabam tendo um rendimento mais alto. Por exemplo, profissionais que trabalham em escritório.”
Um levantamento recente do Sebrae diz que o Brasil bateu recorde de microempreendedores individuais em atividade. Dos 11,5 milhões MEIs com registros ativos no Brasil, mais de 90% estão em atividade, contra 77%, em 2022, e 72%, em 2019.
Caso ultrapasse o valor de faturamento, o MEI deve fazer o desenquadramento da categoria. Porém, alguns Projetos de Lei (PL) que estão tramitando tratam sobre o aumento do teto de faturamento para MEIs. Confira abaixo:
1. PLP 108/2021
O projeto proposto pelo senador Jayme Campos (União-MT) altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aumentar o teto do faturamento do MEI até R$ 130 mil. A proposta também prevê que o microempreendedor individual possa contratar até dois empregados – atualmente, o MEI só pode ter um contratado.
O projeto foi aprovado pelo Senado ainda em 2021 e enviado para a Câmara dos Deputados. Em 2022, o texto foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Em setembro de 2024, a deputada Helena Lima (MDB/RR) requereu a fusão do Projeto de Lei Complementar 125/2024 ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2021. “Dada a semelhança de conteúdo e objetivo entre os dois projetos, o pagamento do PLP 125/2024 ao PLP 108/2021 se justifica para evitar a tramitação paralela de propostas com escopos semelhantes, garantindo, assim, a coerência legislativa e a eficiência no processo de avaliação”, diz a justificativa.
Segundo a página da Câmara, o projeto está pronto para ser pauta no Plenário.
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2. PLP 261/2023
O projeto de lei complementar proposto pelo Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) também prevê a alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e aumentaria o limite do faturamento anual das microempresas e das empresas de pequeno porte. O projeto ainda estabelece que os valores da receita bruta seriam ajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior.
“Sem reajustes desde 2018, os valores da receita bruta utilizados para esse fim perdem valor real a cada ano, em razão da inflação que se acumula. Para se ter uma ideia, entre janeiro de 2018 e outubro de 2023, o IPCA acumulou uma alta de 36,6%. Caso esse percentual fosse aplicado ao atual limite de enquadramento do MEI, por exemplo, ele superaria R$ 110 mil”, diz a justificativa do texto.
Por fim, o Senador diz no texto que pensa que “a colaboração proposta seja a melhor forma de se chegar a uma solução para as perdas acumuladas; ainda que o Congresso Nacional tenha competência e capacidade para calcular os valores justos, o tratamento apenas técnico e científico da matéria pode resultar em dificuldades de tramitação, como os que ocorrem com o Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021”.
A última atualização é de maio deste ano, com o tema incluído “na pauta da reunião”.
PLP 24/2024
Por fim, o PLP 24/2024, proposto pelo Senador Alan Rick (União-AC), também visa a alterar a Lei Complementar nº 123 para elevar o teto de receita bruta anual de MEIs para R$ 120 mil. O projeto propõe prever a correção anual do limite pela variação IPCA acumulada nos 12 meses imediatamente anteriores ao mês de janeiro de cada ano.
Na última atualização, do dia 21 de outubro deste ano, a proposta estava pronta para ser pauta na Comissão de Assuntos Econômicos.
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