Como abrir MEI em 2025
A formalização como microempreendedor individual é gratuita e o CNPJ é criado instantaneamente. Veja o passo a passo Formalizar-se como microempreendedor individual é uma alternativa para que profissionais autonomos tenhamos seus negócios regularizados e paguem tributos. Mensalmente, os MEIs recolhem 5% sobre o valor do salário mínimo para a previdência, garantindo direito a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão.
Apesar de alguns sites oferecerem o serviço para abrir MEI, a formalização como microempreendedor individual é gratuita e feita pelo portal Gov.br. O CNPJ é criado instantaneamente.
PEGN preparou um guia com tudo que o empreendedor precisa saber para se formalizar como MEI em 2025.
Quais são os requisitos para ser MEI?
Os microempreendedores individuais devem atender a alguns requisitos para se enquadrarem na modalidade:
Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas;
Contratar até um funcionário que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo;
Não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa;
Não pode ter ou abrir filial;
Faturamento anual de até R$ 81 mil.
Os microempreendedores individuais podem escolher entre 467 ocupações que fazem parte da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) (veja a tabela completa nesta matéria). É permitido selecionar uma ocupação principal e outras 15 como secundárias. Já o MEI Caminhoneiro tem quatro tipos de atividades permitidas.
Como abrir o MEI em 2025?
A formalização como MEI é feita gratuitamente no site Empresas & Negócios do governo federal.
Página para selecionar atividade como MEI
Reprodução
Confira o passo a passo para abrir o MEI em 2025:
Acesse a página “Quero ser MEI”, dentro da plataforma gov.br;
Selecione “Formalize-se”;
Se ainda não tiver um cadastro no portal do governo, clique em “Ir para gov.br”. Se já tiver, clique em “Entrar com gov.br”;
Aceitar o termo de que está ciente do consentimento dos dados;
Preencha seus dados de identificação;
Escolha a atividade exercida e a forma de atuação;
Preencha o endereço comercial;
Preencha o endereço residencial;
Selecione as declarações (de desimpedimento, de opção pelo Simples Nacional e de microempresa);
Selecione Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento;
Finalize o processo.
Saiba mais
Boleto do MEI
O microempreendedor individual tem a obrigação de pagar um tributo mensal, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), quitado todo dia 20 de cada mês.
O pagamento da guia permite que os empreendedores tenham os mesmos direitos concedidos a um trabalhador contratado conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.
O valor do boleto do MEI depende da atividade exercida. O cálculo é feito da seguinte forma:
R$ 75,90 de INSS (5% do valor do salário-mínimo, de R$ 1.518);
R$ 5 de Imposto sobre Serviço (ISS), caso seja contribuinte deste imposto; e
R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso seja contribuinte deste imposto.
Quanto é o DAS-MEI 2025 por setor de atuação?
Comércio e Indústria: R$ 76,90
Serviços: R$ 80,90
Comércio e Serviços: R$ 81,90
Qual o valor o MEI Caminhoneiro em 2025?
A tributação-base do MEI Caminhoneiro corresponde a 12% do salário-mínimo — ou seja, R$ 182,16. O valor varia de acordo com o tipo de produto transportado e o local para onde é destinado. Confira:
Municipal: R$ 187,16
Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 183,16
Produtos perigosos: R$ 188,16
Mudanças: R$ 188,16
Declaração do MEI
Uma vez por ano, os MEIs têm a obrigação de preencher a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para declarar se tiveram algum funcionário e qual foi o faturamento do período. O encaminhamento também deve ser feito por empreendedores que não tiveram receita em 2024. O prazo para a entrega é 31 de maio. Confira aqui como preencher a declaração.
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