Pix: empresas em situação irregular na Receita podem perder chave; veja como consultar seu CNPJ
Segundo Banco Central, 1,63 milhão de CNPJs têm algum tipo de problema O Banco Central (BC) publicou na última quinta-feira (6/3) alterações no Regulamento do Pix, que passa a exigir a exclusão de chaves vinculadas a pessoas e empresas em situação irregular na Receita Federal. No caso das pessoas jurídicas, CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves Pix registradas na base de dados do BC.
De acordo com a autoridade monetária, 1,63 milhão de chaves vinculadas a CNPJs têm algum tipo de problema. Segundo o BC, a inconformidade dos CPFs e CNPJs que restringirá o uso do Pix não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.
Andreia Jesus, conselheira e integrante da Comissão de Normas Técnicas da Área Tributária do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), destaca que as seguintes situações podem levar à inconformidade no cadastro:
Suspenso: o CNPJ pode ser suspenso devido à falta de entrega de declarações obrigatórias, pendências no pagamento de tributos, dados cadastrais desatualizados ou inatividade prolongada;
Inapto: situação se dá quando a empresa não cumpre com suas obrigações fiscais, como a omissão de declarações obrigatórias ou registros contábeis incorretos ou não enviados. “Isso pode impedir a empresa de emitir notas fiscais, participar de licitações e até bloquear sua conta corrente”, diz Jesus;
Baixado: acontece quando a empresa encerra suas atividades oficialmente e solicita a baixa junto à Receita Federal. Isso pode ocorrer por decisão dos sócios, falência ou outros motivos que levem ao encerramento das atividades da empresa;
Nulo: um CNPJ é considerado nulo quando há irregularidades graves, como fraudes ou informações falsas fornecidas no momento do cadastro. Isso pode resultar na anulação do CNPJ pela Receita Federal.
Em entrevista coletiva realizada ontem (6/3) em Brasília, Breno Lobo, chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central (BC), afirmou que o BC está trabalhando para minimizar eventuais impactos diretos sobre microempreendedores individuais (MEIs). “A gente vai acompanhar junto à Receita Federal a situação do MEI para que isso não aconteça. Operacionalmente, ainda não desenhamos a forma, mas conversamos com a Receita para poder operacionalizar e não permitir que situações fiscais interfiram no uso do Pix por parte dos MEIs”, disse.
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A estimativa do BC é que as instituições financeiras limpem em até 30 dias as informações fraudulentas ou incorretas de suas bases de dados. “Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal. Para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, o BC irá monitorar periodicamente a conduta dos participantes, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentem falhas nesse processo”, escreveu o BC em nota.
O Banco Central ressalta que que as medidas aprovadas não irão mudar a forma como as pessoas e as empresas fazem ou recebem Pix. “Elas são medidas operacionais, que trazem mais exigências de segurança para os participantes, a fim de combater as fraudes no Pix”, declarou a autoridade.
Como consultar se CNPJ está irregular
Para verificar a situação cadastral do CNPJ, os empreendedores devem:
Acessar a página do Fisco;
Informar o número no CNPJ;
Selecionar “Sou Humano”;
Clicar em “consultar”.
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