Governo publica portaria de programa de crédito de até R$ 150 mil para empresas afetadas por apagão em SP
Empreendedores devem comprovar que moram ou possuem estabelecimento situado em algum dos 39 municípios da Região Metropolitana de São Paulo O governo federal publicou nesta quinta-feira (24/10) no Diário Oficial da União (DOU) a portaria do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para empreendedores que tiveram perdas por conta dos apagões em São Paulo no mês de outubro. A publicação regulamenta a Medida Provisória nº 1.267, de 19 de outubro de 2024, e libera até R$ 150 mil por negócio — limitado a até 60% da receita bruta anual no exercício anterior ao da contratação.
No caso de empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponde a até 50% do seu capital social ou a até 60% de 12 vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades.
Já os profissionais liberais poderão contratar até R$ 100 mil, limitado a 50% do total anual do rendimento do trabalho sem vínculo empregatício informado na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário anterior ao da contratação da linha de crédito.
Para ter acesso ao crédito, os empreendedores devem comprovar que moram ou possuem estabelecimento situado em algum dos 39 municípios da Região Metropolitana de São Paulo. Também devem apresentar declaração de que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica, entre os dias 10 e 20 de outubro de 2024.
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“A declaração falsa sujeitará o infrator à devolução dos valores recebidos, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas e criminais”, diz a portaria.
A taxa de juros anual máxima será a Selic, acrescida de um máximo de 4,5% sobre o valor concedido.
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