Como lançar rendimentos do MEI no IRPF? Entenda
Prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda termina hoje. Veja como fazer Termina hoje (30/5) o prazo para a entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) referente ao ano-calendário de 2024. Ser microempreendedor individual (MEI) não exige diretamente a entrega da declaração. Por isso, separar a pessoa física da pessoa jurídica é essencial para entender os casos de obrigatoriedade e saber como esses rendimentos, quando necessário, entram no IRPF.
A declaração é obrigatória para todas as pessoas físicas que tiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888. Este valor não se refere ao faturamento do MEI enquanto empresa, mas do empreendedor enquanto pessoa física. Assim, a obrigatoriedade de entrega da declaração dependerá de fatores como o valor da renda e o patrimônio da pessoa física.
No caso do MEI, a renda está ligada ao lucro obtido com o negócio. Este rendimento corresponde à receita bruta da atividade da empresa, descontadas as despesas relacionadas à operação do empreendimento, como aluguel, telefone, internet, compra de mercadorias e custos com empregados.
É importante observar que o lucro do MEI será um rendimento isento, ou seja, ficam de fora da base de cálculo da declaração do Imposto de Renda, caso não ultrapasse:
8% da receita bruta anual, para as atividades de comércio, indústria e serviços de transporte de cargas;
16% da receita bruta anual, para as atividades de serviços de transporte de passageiros;
32% da receita bruta anual para as atividades de prestação de serviços, em geral.
Como preencher o imposto de renda
Para fazer a declaração de Imposto de Renda como MEI, é necessário:
Calcular os seus rendimentos isentos e tributáveis (veja abaixo)
Acessar o App Meu Imposto de Renda, disponível para celulares e tablets Android e iOS; portal Meu Imposto de Renda; e Programa Gerador de Declaração (PGD), disponível no site da Receita Federal;
Na ficha de Bens e Direitos: informe os dados do seu MEI, como o CNPJ, nome e capital social;
Na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis: declare o lucro isento;
Na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica: declare os valores recebidos como pró-labore.
Para conferir como fazer o envio e conferir o resultado, clique aqui.
Como fazer o cálculo do Imposto de Renda para MEI conforme a atividade
Silvio Vucinic, consultor jurídico do Sebrae-SP, oferece exemplos de contabilidade:
1. Comércio, Indústria ou Serviço de Transporte de Cargas:
Se a Receita Bruta de 2024 for R$ 65 mil:
Despesas 2024: R$ 35 mil
Lucro 2024: R$ 30 mil
Rendimento isento: a parcela do lucro até 8% da receita bruta anual: R$ 65 mil x 8% = R$ 5,2 mil.
Assim:
R$ 5,2 mil = rendimento isento
R$ 24,8 mil = rendimento tributável
O MEI estaria dispensado da entrega da Declaração de IR 2025.
2. Prestação de serviços de transporte de passageiros:
Se a Receita Bruta 2024 for R$ 75 mil:
Despesas 2024: R$ 35 mil
Lucro 2024: R$ 40 mil
Rendimento isento: a parcela do lucro de até 16% da receita bruta anual: R$ 75 mil x 16% = R$ 12 mil.
Assim:
R$ 12 mil = rendimento isento
R$ 28 mil = rendimento tributável
O MEI estaria dispensado da entrega da Declaração de IR 2025.
3. Prestação de Serviços:
Se a Receita Bruta 2024 for R$ 75 mil:
Despesas 2024: R$ 15 mil
Lucro 2024: R$ 60 mil
Rendimento isento: a parcela do lucro até 32% da receita bruta anual: R$ 75 mil x 32% = R$ 24 mil.
Assim:
R$ 24 mil = rendimento isento
R$ 36 mil = rendimento tributável
Neste caso, o MEI seria obrigado a entregar a Declaração de IR 2025.
Quais outros fatores obrigam o MEI entregar a declaração?
MEIs devem conferir outros requisitos para o preenchimento do documento. Entre eles estão:
Recebeu rendimentos isentos, tributáveis na fonte ou não tributáveis acima de R$ 200 mil.
Obteve renda a partir da venda de bens ou direitos, ou realizou transações em bolsas de valores superiores a R$ 40 mil;
Tem bens ou direitos avaliados em mais de R$ 800 mil até 31 de dezembro de 2024;
Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e estava nessa situação em 31 de dezembro de dezembro de 2024.
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